Saúde e subsídio são discutidos em reunião do Fórum Permanente
Na última segunda (14) e terça-feira (15) os participantes do Fórum Permanente das Entidades Representativas se reuniram em Curitiba para debater assuntos importantes para a classe, principalmente a situação atual do sistema de saúde e a implementação do subsídio.
O deputado estadual, Professor Lemos, participou do evento, assim como o deputado federal Fernando Francischini. Amabos declararam apoio ao subsídio e colocaram-se à disposição para o que for necessário.
Lemos falou ainda sobre as declarações do Secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, sobre a impossibilidade financeira de o Estado realizar o pagamento do subsídio. “A Assembleia Legislativa verificou que o rombo nas contas do Estado não é tão grande como afirmou o secretário. Há margem para negociação sim”, garantiu ele.
O presidente da AMAI, coronel Elizeu Ferraz Furquim aproveitou para comentar com os participantes sobre o drama do sistema de saúde da PMPR e a predisposição do governo em conversar sobre o assunto. “O Caos foi declarado. Agora serão realizados projetos para reverter essa situação. Não sabemos se teremos acesso ao conteúdo dos projetos, mas, de qualquer maneira, estaremos firmes na fiscalização”, afirmou Furquim.
EMENDA 29
Durante a discussão sobre o subsídio, foi apresentado um anteprojeto de lei como sugestão para a implementação e regulamentação da Emenda 29, o qual foi amplamente discutido e aprovado pelas lideranças presentes. O documento será protocolado junto ao Governo do Estado.
Seguindo a decisão dos representantes, o anteprojeto não possui tabelas de escalonamento e impacto financeiro, possibilitando assim, total liberdade para que o governo elabore a sua proposta.
Na tarde do dia 15, os participantes do Fórum estiveram no gabinete do Professor Lemos para apresentar o resultado da reunião. Em seguida, Lemos os acompanhou em uma visita ao presidente da ALEP, deputado Valdir Rossoni, com a participação do também deputado, Roberto Aciolli. “A Assembleia tem um compromisso político com o subsídio. Estejam certos que, com a apresentação do projeto de lei, respeitaremos os prazos legislativos e daremos o andamento o mais rápido possível”, garantiu Rossoni.
Divulgação de tabelas
O Fórum Permanente alerta a todos os policias e bombeiros militares sobre tabelas que estão sendo divulgadas na internet. Nenhuma tabela foi anexada ao anteprojeto de lei e muito menos divulgada pelas associações e lideranças.
Os valores serão definidos pelo próprio governo, que tem até o dia 28 de abril para apresentar uma proposta de implementação do subsídio.
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Resultado do Fórum de Entidades... (
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| Enviada: | sábado, 19 de março de 2011 3:14:46 |
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Nos dias 14 e 15 deste mês, estivemos participando do Fórum de Entidades, realizado no Auditório da AVM, pelo Sd Dotta de Cascavel, com o apoio e participação da AMAI, APCS, AMEP, SBSS, Entidades representativas de Londrina, Cruzeiro do Oeste, Foz do Iguaçu, Toledo, Maringá, e demais entidades que não recordo neste momento, que também foram muito importantes nas discussões que travamos. Foram discutidos duas pautas: FASPM e o Subsídio. Sobre o FASPM ficou decidio sobre a criação de uma Fundação ou Comissão de acompanhamento das decisões sobre o FASPM. Esta entidade que será criada, será responsável por avaliar tudo aquilo que o Conselho de Usuários e o Conselho Diretor decidir. Motivo: Para que todas as decisões sejam direcionadas com transparência e objetividade, sem interesses unicamente políticos, más sim da classe, independente de posto ou graduação. Também para acompanhamento do resultado da Ação movida contra os membros da administração que levaram o HPM a total destruição. Por fim, o Major Hélio da AMAI, elaborou um anteprojeto de lei, para que fosse encaminhado ao Governador, com a finalidade de regulamentar a nossa Emenda 29. O Sr. Major Hélio anexou uma tabela salarial ao anteprojeto e o impacto financeiro ao governo, a qual foi amplamente discutida e votada se enviariamos junto ao anteprojeto ou não. Aberta a votação, votos 6 a 3 pelo não envio. Motivo: os valores acompanhavam os índices da reestruturação aprovada na ALEP. Questionada pelos Praças da PMPR. Principalmente porque não tínhamos tempo suficiente para discutir mais sobre a tabela. A qual poderá ser encaminhada posteriormente através de uma ampla discussões sobre os valores corretos. Agradecemos a todas as entidades que participaram desta ampla discussão democrática. Mais informações solicite através do nosso email. Eder da AMEP.Assembleia Geral da AMAI acontece no dia 13
segunda-feira, março 28th, 2011EDITAL DE CONVOCAÇÃO de 1ª, 2ª e 3ª CHAMADA PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA O Diretor Presidente da ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS - AMAI, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os membros da Assembleia Geral, constituída pelos membros das Câmaras de Representação, com voz e voto, e demais associados, com direito à voz, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no auditório da Associação da Vila Militar - AVM, situada na Rua Santo Antônio, 100, Rebouças, em Curitiba - PR, cedido pela co-irmã, no dia 13 de abril de 2011, às 15:00 (quinze horas), em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros das Câmaras de Representação; ou às 15:30 (quinze horas e trinta minutos), em segunda convocação, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) desses membros, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Prestação de contas referente ao ano fiscal de 2010 e posição financeira atualizada: • Administração AMAI. • Farmácia do Miliciano 2 – Aprovação de verba para reforma e ampliação da sede própria, no valor de até R$ 600.000,00. 3 – Autorização para adoção de mediadas administrativas e fiscais para constituição legal da AMAI-Saúde Entidade mantida e vinculada à AMAI/PR, conforme aprovação em Assembleia Geral de 30 de junho de dois mil e oito e amparada pelos dispositivos estatutários: • Artigo 4º inciso II, XII – b; Artigo 5º; Artigo 70, inciso VI; Artigo 71; Artigo 75; 4 – Autorização para realizar transferência de patrimônio por doação da Farmácia do Miliciano para AMAI-Saúde, que tem outro CNPJ, mas a mesma diretoria, com delegação de gestão. 5 - Autorização para adoção de mediadas administrativas e fiscais para constituição legal do Instituto de Educação, Tecnologia e Segurança Pública – AMAI-IETESP, Entidade mantida e vinculada à AMAI/PR, conforme aprovação em Assembleia Geral de 30 de junho de dois mil e oito e amparada pelos dispositivos estatutários: • Artigo 4º inciso II, XII – c; Artigo 5º; Artigo 70, inciso VI; Artigo 71; Artigo 75; Assim como o fomento, para constituição da mesma. 6 – Alteração dos dispositivos estatutários abaixo: Artigo 20 – A mensalidade da AMAI/PR respeitará um valor fixo por posto ou graduação, sendo reajustado anualmente no mês de maio, respeitado o índice reajustado pelo Governo. 6.1 – Autorização para reajuste da mensalidade, por posto e graduação, respeitando índice de reajuste do Governo. 7 - HOMOLOGAÇÃO DE AÇÕES: a) Suspensão desconto FASPM, alteração do objeto da ação aprovada em Assembleia geral de 29 de Junho de 2010 (suspensão do desconto), a ação foi protocolada objetivando a livre adesão dos sócios. - Dr. Lagana b) Adicional de risco de vida – Dr. Lagana c) Notificação judicial ao Governo do Estado e ao presidente da Assembleia Legislativa, para regulamentação ao direito de aposentadoria integral aos 25 anos de serviço. d) Interpelação judicial, oriunda da publicação da declaração no Jornal Gazeta do Povo, referente ao policiamento de fronteiras em especial ao Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado – Gaeco. 8 - AUTORIZAÇÃO a) Escala de serviço. b) Auxilio funeral das pensionistas (dois soldos de lei diferente do funcionalismo geral) 9 – INFORMAÇÃO SOBRE AÇÕES OU MOBILIZAÇÕES DA CLASSE: a) Subsídio/ Emenda 29: • ADIM 4504/2010 – PTC – Protocolo de requerimento para integrar na qualidade de AMICUS CURIAE. • Fórum das Entidades de Classe – realizado em Curitiba aos quatorze e quinze dias de março. b) ADO nº 06/2009 – Supremo Tribunal Federal – Ação que visa que o Estado do Paraná e o Governo do Estado encaminhem um projeto de lei para a implantação do subsídio. c) ADIN nº 3968/2007 – Supremo Tribunal Federal – Reajuste salarial dos policiais militares com porcentagem igual às demais categorias de servidores públicos. Concluso na mesa do ministro Luis Fux. d) ADIN nº 4221 - Supremo Tribunal Federal- Ação para arguir a inconstitucionalidade da Lei nº 15349/06 que extinguiu o QOA - Quadro de Oficiais da Administração e criou o QEOPM - Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar. e) Mandado de Segurança, para assegurar o atendimento à maternidade nos convênios firmados pelo Hospital da Polícia Militar. f) Denúncia ao Procurador Geral da Justiça referente ao convênio do SEAP – SAS/FASPM que não esta sendo cumprido, com imensurável prejuízo aos PMs e familiares da Regional nº 31 (Curitiba) – 30 mil vidas em abandono. g) Requerimento de providência ao Presidente do FASPM, quanto ao atendimento das orientações dos técnicos do BADEP período de 2005/2008. h) Ação que busca a Gratificação de Inatividade, a qual está sendo suprido indevidamente na reestruturação salarial - Dr. Lagana . Curitiba, 13 de março de 2011. Elizeu Ferraz Furquim – Cel. PMRR Presidente da Diretoria ExecutivaAÇÃO INDENIZATÓRIA
segunda-feira, março 28th, 2011POLICIAIS MILITARES GESTORES DE DELEGACIA - DESVIO DE FUNÇÃO A AMAI ajuizou ação de cobrança para ressarcimento dos policiais militares que exercem ou exerceram funções em Delegacias de Polícia Municipais (GESTORES DE DELEGACIA), que tinham direito à verba denominada “indenização de representação”. Com a supressão do pagamento houve enriquecimento sem causa da administração pública, que está sendo demandada para pagar a verba suprimida, ou indenização equivalente. Informações com Dra. Danielle Christianne da Rocha, advogada da Amai responsável pela ação.Subsídio: Anteprojeto de lei é enviado ao Governador
domingo, março 27th, 2011Durante a 5ª reunião do Fórum Permanente das Entidades dos Policias e Bombeiros Militares, realizada nos dias 14 e 15 de março, no auditório da AVM, foi apresentado um anteprojeto de lei como sugestão para a implementação e regulamentação da Emenda 29 (subsídio), o qual foi amplamente discutido e aprovado pelas lideranças presentes. O documento foi protocolado junto ao Governo do Estado.Seguindo a decisão dos representantes, o anteprojeto não possui tabelas de escalonamento e impacto financeiro, possibilitando assim, total liberdade para que o governo elabore a sua proposta. Porém, uma tabela definida com os estudos, com os valores ideais para uma remuneração justa, pode ser vizualizada aqui.
C O N V I T E
sexta-feira, março 18th, 2011Divulgando… Convidamos os Subtenentes Policiais e Bombeiros Militares do Paraná, da Ativa, Reserva e Reformados para participarem do 1º Encontro Estadual dos Subtenentes da Polícia Militar do Paraná. Informamos que o Encontro apesar do nome escolhido é aberto aos SARGENTOS PM/BM, porém tivemos que considerar logisticamente a diferença de movimentação entre 290 Subtenentes e mais de 1000 Sargentos. O 1º Encontro Estadual dos Subtenentes da Polícia Militar do Paraná será realizado com Pauta Aberta, porém, precisamos estabelecer como necessárias algumas discussões pontuais: 1. Emenda 29 (SUBSÍDIO) 2. FASPM e Saúde do Policial Militar 3. QEOPM x QOA 4. Lei Xavier 5. Lei de Promoção de Praças 6. Outros Precisamos que os interessados confirmem presença através de mensagem para o e-mail alcinofogaca@gmail.com sob título “Subtenentes”. O Subtenente do interior do Estado que precisar de estadia, deverá entrar em contato com a Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos, pelo telefone (41)3333-5262 e fazer reserva antecipada no Hotel de Trânsito. Local: Auditório CEEBJA Paulo Freire (Rua Almirante Gonçalves, 1423 Rebouças – Curitiba - Paraná [Antigo endereço do Colégio da Polícia Militar]) Data: 02 de Abril de 2011 – Sábado Horário: 09:00 hs REALIZAÇÃO Subten FOGAÇA, Alcino de França Ferraz Subten LANTMANN, Sérgio Luiz APOIO SBSS/PMPR - AMAI http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=63407&tit=Governo-cria-grupo-de-trabalho-para-estudar-a-implementacao-da-PEC-29 PARALELO A ESSES "ESTUDOS" TEMOS Q ENTRARMOS COM UMA AÇÃO JUDICIAL, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI (EC-29), E ASSIM EVITARMOS PERDA DE TEMPO, E DE SERMOS ENROLADOS, AINDA MAIS, NO FINAL DOS ESTUDOS, COM UMA RESPOSTA OU DESCULPA QUE JÁ CONHECEMOS... OBS. SÓ LEMBRANDO, PARA A CLASSE POLÍTICA NUNCA FALTAM RECURSOS FINANCEIROS!!!... RESCENTEMENTE TIVERAM DE 67 A 100% DE AUMENTO!!!... SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA!!! ...COMISSÃO DE SEGURANÇA REALIZA REUNIÃO COM SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. http://www.alep.pr.gov.br/noticia/comissao-de-seguranca-realiza-reuniao-com-secr etario-estadual-de-seguranca-publica PEC 64: UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL fonte: mauro moraes http://www2.mauromoraes.com.br/ SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2011 “A aplicação de 12% do orçamento previsto para 2012 em segurança pública será um avanço para as políticas públicas voltadas ao combate à criminalidade”, comenta o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes. O aumento do percentual destinado ao setor irá favorecer uma série de medidas para diminuir os índices de violência no Paraná, entre elas a ampliação do efetivo, compra de viaturas, criação de unidades fixas ou móveis de policiamento e,sobretudo a reposição salarial para Praças. Também será incluído na lista de prioridades do orçamento para segurança o pagamento do subsidio, previsto pela emenda 29. “Sabemos das dificuldades vivenciadas por policiais e o quanto eles aguardam pelo pagamento do subsidio. Com a ampliação dos recursos na área, algo em torno de R$4 bilhões, o Paraná poderá honrar com todos os compromissos, inclusive com a aplicação efetiva da emenda 29”, destaca Moraes.
EC-19...
''A reforma abriu a possibilidade de percepção de uma forma de remuneração, que denominou subsídio, previsto no § 4º do artigo 39. O subsídio, obrigatório, é “fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, tudo subordinado ao teto''. 23:31 (12 minutos atrás) excluir
JONAS
EC-19...
CF, 7º, XXIII. Em relação, porém, à garantia de irredutibilidade do salário, permanece o inciso XV, do artigo 37, com a nova redação que lhe deu a EC nº 19/98 (“o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I)”. 23:33 (10 minutos atrás) excluir
JONAS
EC-19...
''O sistema remuneratório do servidor público mudou. O dispositivo original, artigo 39, § 1º, estatuía: “§ 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. 23:43 (0 minutos atrás) excluir
JONAS
Isonomia:
Igualdade perante a lei.
Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI. 5 jul (4 dias atrás) excluir
JONAS
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
